031031 - Supremo Tribunal Administrativo

A lei - n. 7 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro - faz depender o direito à indemnização ali prevista da verificação dos seguintes pressupostos: - Nomeação, em comissão de serviço, para cargo dirigente; - Exercício desse cargo durante, pelo menos, 12 meses seguidos; - Cessação da comissão de serviço, antes do seu termo, por vontade unilateral da Administração, motivada "por extinção ou reorganização da respectiva unidade orgânica do serviço respectivo".