9810454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810454
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação manifestamente infundada, Indícios, Indícios suficientes, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025146
Nr Documento: RP199907079810454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a9031fc3c0f1fbf8025686b006733b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810454.F7
Sumário
O acrescentamento do n.3 do artigo 311 do Código de Processo Penal, na reformulação conferida pela Lei n.59/98, em vigor desde 1 de Janeiro de 1999, que define de forma taxativa os casos em que é de considerar manifestamente infundada a acusação, afasta a interpretação dada ao n.2 alínea a) do citado artigo 311 desse Código, na versão anterior, pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1993, segundo o qual essa alínea incluia a " rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária ". Por isso, fica agora vedado ao juiz do julgamento rejeitar uma acusação com o fundamento de que não considera suficientemente indiciados os factos acusados.