9851029 - Tribunal da Relação do Porto

I - A concessão do apoio judiciário depende apenas, e em regra, da insuficiência económica do beneficiário. II - Os rendimentos a considerar são os líquidos e o apoio deve ser concedido sempre que a parte careça de meios necessários para pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio e da família.