062/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 062/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Valor da causa, Taxa de justiça
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Objeto: AC STA PROC62/07 DE 2007/02/28.
Nr Convencional: JSTA00064543
Nr Documento: SA220070919062
Data de Entrada: 23/01/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c0393ccabd9afd580257368004dcd06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:062.07.96
Sumário
Em processo de execução fiscal (reclamação de actos do órgão da execução), o valor da causa deriva imperativamente da lei – artigo 73.º-D, n.º 2; e 9.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais. Pelo que, sendo o valor da causa determinado, a taxa de justiça é a constante da tabela do anexo I (artigo 13.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais) – não havendo lugar à fixação da taxa de justiça devida.
Texto
1.1 Nestes autos de reclamação de actos do órgão da execução fiscal foi proferido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-2-2007, já transitado em julgado – cf. fls. 186 e seguintes. O processo, porém, veio de volta, mandado pelo Tribunal recorrido a este Supremo Tribunal, «a fim de ser fixada taxa de justiça nos termos art.º 73.º-D n.º 3 do CCJ». O Ministério Público neste Tribunal teve vista, e promoveu «se determine o valor da taxa de justiça, uma vez que o valor da causa é indeterminado: cf. o art.º 73.º-D n.º 3 do CCJ». Cumpre decidir, em conferência, com dispensa de vistos. 2. O invocado n.º 3 do artigo 73.º-D do Código das Custas Judiciais preceitua textualmente que «Independentemente da natureza, administrativa ou tributária, do processo, nos processos de valor indeterminável e nos processos que seguem a forma da acção administrativa especial em que não sejam cumulados pedidos a que corresponda a forma da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixado pelo juiz, tendo em atenção a complexidade da causa, a repercussão económica da acção para o responsável pelas custas e a situação económica deste, não podendo, porém, ser inferior a 2 UC nem superior a 20 UC». No entanto, o n.º 1 e o n.º 2 do mesmo artigo 73.º-D (epigrafado “Valor da causa para efeito de custas”) rezam assim: 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, atende-se para efeitos de custas judiciais ao valor resultante da aplicação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, subsidiariamente, ao resultante do disposto no título I. 2 - Nas questões relativas às execuções fiscais que, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sejam da competência dos tribunais tributários de 1.ª instância, atende-se para efeitos de custas judiciais ao valor resultante da aplicação das regras do título I. De sua banda, dentro do indicado Título I, na sua Secção II, sob a epígrafe “Valor da causa para efeitos de custas”, estabelece-se, no artigo 5.º, como “regra geral”, nomeadamente, que «As custas são calculadas pelo valor do pedido inicial, ainda que este venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou do tribunal» (n.º 3); e que «O autor ou exequente indica, na petição inicial, a liquidação dos interesses já vencidos na data da sua apresentação em juízo e pelo respectivo valor se elaboram as contas» (n.º 4). Por sua vez, o artigo 9.º, do mesmo Título e Secção (sempre do Código das Custas Judiciais), sob a epígrafe “Valor da execução e do concurso de credores”, dispõe, no seu n.º 1, que «O valor das execuções é o da soma dos créditos exequendos ou o do produto dos bens liquidados, se for inferior». Os presentes autos de reclamação de actos do órgão da execução fiscal integram-se efectivamente no processo de execução fiscal a que dizem respeito. O Supremo Tribunal Administrativo tem adoptado invariavelmente a prática de não fixar a taxa de justiça devida em processo de execução fiscal, especificamente em autos de reclamação de actos do órgão da execução. Devemos, então, concluir que, em processo de execução fiscal (reclamação de actos do órgão da execução), o valor da causa deriva imperativamente da lei – artigo 73.º-D, n.º 2; e 9.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais. Pelo que, sendo o valor da causa determinado, a taxa de justiça é a constante da tabela do anexo I (artigo 13.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais) – não havendo lugar à fixação da taxa de justiça devida. 3. Termos em que se acorda indeferir a promovida determinação do valor da taxa de justiça. Sem custas [alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código das Custas Judiciais]. Lisboa, 19 de Setembro de 2007. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.