9150318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9150318
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Nulidade processual, Falta de citação, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006320
Nr Documento: RP199201069150318
Indicações Eventuais: O PROCESO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2f2db9ce24147c78025686b006651e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150318.5E
Sumário
A norma especial do artigo 967, do Código de Processo Civil, ora revogado, pressupunha que o arrendatário não notificado ou citado pessoalmente habitava a casa onde a diligência da notificação ou citação foi feita ou a ela se encontrava ligado, de tal modo que a pessoa em que foi efectuada a citação ou notificação lhe daria conta, sem demora, dessa diligência - sendo essa mesma razão que justifica que baste um só duplicado dos articulados para os cônjuges demandados que vivam em economia comum ( artigo 152, nº 1, do Código de Processo Civil ). Vivendo os cônjuges demandados na mesma casa, embora diferente do arrendado, era, a tal hipótese, aplicável, por interpretação extensiva, o regime da citação ou notificação previsto no artigo 967, do Código de Processo Civil. Mesmo que assim se não considere, a nulidade da falta de citação ficou, nor termos do artigo 196, do Código de Processo Civil, sanada pelo comparecimento na tentativa de conciliação.