9710952 - Tribunal da Relação do Porto

A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais a declaração a que alude o artigo 90 do Decreto-Lei n.46/94.

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