Quem foi o relator do acórdão 9710952?

O relator foi Manuel Braz, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9710952?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1997.

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Acórdão TRP (1997) — Poluição, Águas, Contaminação de água

9710952 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Manuel Braz

Data: 26 de novembro de 1997

Processo: 9710952

ACORDAO

Descritores: Poluição, Águas, Contaminação de água, Protecção da natureza, Contra-ordenação

Sumário

A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais a declaração a que alude o artigo 90 do Decreto-Lei n.46/94.