9710952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710952
ACORDAO
Descritores: Poluição, Águas, Contaminação de água, Protecção da natureza, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00022328
Nr Documento: RP199711269710952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/109dabcc44bfaa0e8025686b006703e8
Sumário
A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais a declaração a que alude o artigo 90 do Decreto-Lei n.46/94.
