9710952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710952
ACORDAO
Descritores: Poluição, Águas, Contaminação de água, Protecção da natureza, Contra-ordenação
Sumário
A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais a declaração a que alude o artigo 90 do Decreto-Lei n.46/94.
Texto
N