0920/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0920/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14679
Nr Documento: SA1201210110920
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a86d47a8852bacc80257a9b00476f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0920.12.75
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista, à luz da apontada disposição legal, numa situação em que se suscitam as questões de saber se o prazo de 10 anos previsto no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, se conta a partir da data da confirmação e graduação da IPP pela Caixa Geral de Aposentações, ou a partir da data da alta médica, e a de saber se o citado preceito, a ser entendido como estabelecendo um prazo absolutamente preclusivo reportado à data da alta médica, é inconstitucional, por violação dos arts. 13º e 59º, nº 1, al. f) da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SINTAP), agindo em representação de um seu associado, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 08.06.2012 (fls. 195 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente a acção administrativa para reconhecimento de direito por si intentada contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, e na qual pedia o reconhecimento do direito do seu associado, vítima de acidente em serviço, a ser admitido a uma Junta Médica, nos termos do art. 24º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, para efeito de reapreciação do grau de incapacidade anteriormente fixado, na sequência de alegado agravamento da lesão, direito esse que o Réu lhe denegou. Sem qualquer referência à natureza do recurso interposto ou, sequer, ao preceito do art. 150º do CPTA, e agindo como se de um recurso normal de revista se tratasse, alega o recorrente que o acórdão recorrido fez incorrecta interpretação da lei ao considerar que o prazo de 10 anos previsto naquele art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99 se conta a partir da alta médica, no caso a 05.04.1994 (data em que o A. regressou ao serviço, e em que foi considerado pelos serviços clínicos da Cª Seguradora que ele se encontrava com uma IPP de 6%), sustentando que o referido preceito é inconstitucional e que aquele prazo se deve contar a partir da data da confirmação e graduação da IPP pela Caixa Geral de Aposentações, no caso a 04.05.2001, pelo que estaria em tempo para poder apresentar-se à Junta Médica para reconhecimento do alegado Agravamento. O recorrido Município sustenta, na contra-alegação, a confirmação do julgado. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. O acórdão recorrido confirmou integralmente, e com a mesma fundamentação de direito, a decisão da 1ª instância, que julgou improcedente a acção intentada pelo ora recorrente em representação de um seu associado, considerando ter sido legalmente correcta a sua não admissão a Junta Médica para reapreciação do grau de incapacidade anteriormente fixado, na sequência de alegado agravamento da lesão. Para tanto, e após mencionar o conceito legal de “alta” constante dos arts. 20º e 3º, al. n) do citado DL nº 503/99 (“certificação médica do momento a partir do qual se considera que as lesões ou doença desapareceram totalmente ou se apresentam insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada”), o acórdão sob recurso considerou, a esse propósito: “Ora, o sócio do A. teve alta no dia 5/04/1994, reconhecendo-se-lhe uma incapacidade parcial permanente com uma desvalorização de 6%, tendo regressado ao serviço nessa data. E não obsta a tal que que a incapacidade parcial permanente com uma desvalorização de 6% tenha sido confirmada pela CGA apenas no dia 04/05/2001, nos termos referidos no nº 5 do artigo 20º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro. Não se pode, pois, confundir o documento da alta concedido com atribuição da incapacidade parcial permanente com uma desvalorização de 6%, que permitiu o regresso ao serviço, com o documento da CGA que se limitou a confirmar a mesma nos termos legalmente previstos (nº 5 do artigo 20º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro). (…) A CGA não tem o poder de revogar a alta e mandar o associado para casa impedindo-o de trabalhar. O poder da CGA tem única e exclusivamente a ver com o encargo que sobre esta recai com o grau de incapacidade permanente do trabalhador… e portanto apenas tem a ver com o controle que a CGA tem que ter sobre o referido grau de incapacidade em função das pensões que terá que pagar. Sendo assim, o prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos antes da referida data, estabelecido no artigo 24º do DL nº 503/99, de 20/11, conta-se a partir da entrada em vigor daquele diploma, isto é, a partir do dia 1 de Maio de 2000, por a alta ter sido conferida em momento anterior à entrada em vigor daquele diploma.” É contra esta decisão que o recorrente se insurge, suscitando, na sua alegação, as duas questões acima referenciadas: que o prazo de 10 anos previsto no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99 se conta a partir da data da confirmação e graduação da IPP pela Caixa Geral de Aposentações, no caso a 04.05.2001, e não a partir da alta médica; que o citado preceito, a ser entendido de forma diversa, é inconstitucional, por violação dos arts. 13º e 59º, nº 1, al. f) da CRP. Ora, se é certo que este STA, relativamente à 1ª questão, e em situação de todo idêntica, se pronunciou já no sentido de que o prazo previsto no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99 se conta a partir da entrada em vigor daquele diploma (Ac. de 18.11.2010 – Rec. 837/09), não é menos certo que, relativamente à 2ª questão, emitiu igualmente pronúncia no sentido de que “A interpretação do artº 24º, nº1 do DL 503/99, como estabelecendo um prazo absolutamente preclusivo (10 anos a contar da alta clínica) para a ocorrência de recidiva, agravamento ou recaída decorrente de acidente em serviço, não permitindo, em caso algum, a revisão da situação clínica do sinistrado quando qualquer dessas situações ocorra para além do referido prazo, é inconstitucional, por restringir, de forma intolerável, o direito fundamental dos trabalhadores à «assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional», consagrado no artº 59º, nº1 f) da CRP.” (Ac. de 12.11.2009 – Rec. 837/09). Acresce que as decisões do Tribunal Constitucional citadas no acórdão recorrido em abono da pronúncia nele emitida (Ac. nº 271/10, de 29.06.2010 e Ac. nº 155/2003, de 19.03.2003), e que decidiram não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do art. 24º do DL nº 503/99, na interpretação que dela se fez para os efeitos ali convocados, contemplam situações de facto aparentemente não coincidentes com a destes autos (estava em causa, no primeiro, o direito de pedir o reconhecimento de recidiva ocorrida mais de 10 anos contados da data da alta, quando o sinistrado tenha sido considerado curado das lesões sofridas sem que das mesmas tenha resultado qualquer incapacidade funcional e não tenha ocorrido actualização intercalar do grau de incapacidade dentro do mesmo prazo; e, no segundo, o direito de submissão a uma 2ª junta médica para reconhecimento de agravamento da lesão “sem que se tenha registado qualquer evolução justificativa do pedido de revisão”). Está em causa matéria de assinalável relevância e complexidade jurídicas, atinente a juízos de conformação constitucional de normas ordinárias em sede de direitos fundamentais, e em que se não sedimentou ainda uma orientação jurisprudencial firme, quer no STA, quer no TC, e que se prevê como passível de se repetir em casos futuros, para além de se revestir igualmente de grande sensibilidade e repercussão social. Tudo aponta, pois, como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.