01411/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01411/04
Acórdão
Descritores: Inimpugnabilidade dos actos interlocutórios
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0005202
Nr Documento: SA22005041301411
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3a28321aaf2bad80256fef004d0177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01411.04.E5
Sumário
Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54º do CPPT não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
Texto
“A…” impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Vila Real “o apuramento e conclusões efectuadas pela Inspecção tributária pelo despacho 34.814, onde se considerou uma indevida dedução de IVA. Tal impugnação foi liminarmente indeferida por o pedido formulado não ser legalmente admissível. Inconformado com a decisão recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: Nos termos do art° 9° n.° 1, da Lei Geral Tributária, a todos “(...) É garantido o acesso à justiça tributária para a tutela efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. (...)“, e refere o n.° 2 que “(...) Todos os actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei. (...)“. Destarte, ressalta, apodicticamente, que deverá ser assegurado a todos os contribuintes a tutela efectiva dos seus direitos através dos meios de impugnação que lhe são colocados ao dispor, de forma que os tribunais apreciem de facto e de direito, na busca da verdade material dos direitos pretensamente ofendidos. Normativo e princípio de direito que o tribunal ad quo não cuidou de preservar e atender. A agravante impugnou judicialmente o acto tributário, do qual resultaram diversas prestações tributárias, no valor apurado de € 139.630,88, após a recepção da notificação dos vários documentos de cobrança. Ao abrigo do art.° 102°, n.° 1, al. a) do C.P.P.T., que menciona “(...) A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir (...) do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; (...)“. E, conforme notificação da administração tributária, que asserça que da liquidação efectuada, poderá V.Ex.a apresentar no Serviço de Finanças competente, impugnação judicial no prazo de 90 dias, de harmonia com o art.° 102 do C.P.P.T.. E que o tribunal ad quo não atendeu, nem procurou aflorar. A substância e o iter impugnativo foram feitos em estrita concatenação, com o propósito de anular a liquidação de IVA, ilegalmente, assacadas à agravante. Em cumprimento, com os demais requisitos da petição inicial, conforme o dispositivo legal previsto no art° 108° do C.P.P.T.. Que asserça: “(...) A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o acto impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido. (...) e (...) indicar-se-á o valor do processo ou a forma como se pretende a sua determinação a efectuar pelos serviços competentes da administração tributária. (...)“. E que a imprecante escrupulosamente cumpriu. O thema decidendum está, devidamente, enquadrado nos termos da lei. L)A causa de pedir, basilada através da indubitável demonstração dos fundamentos erróneos em que se fundou a liquidação, que por sua vez se sustentou nas conclusões do despacho n.° 34814. E o respectivo pedido, na anulação da liquidação do IVA, que é a divida exequenda. Nos termos do art.° 99° do CPPT, “(...) O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. (...)“ O douto tribunal ad quo não só, não cuidou de buscar a verdade material do thema decidendum, Preterindo o direito substantivo em favor e privilégio do direito adjectivo. Como também, nem sequer convidou a impugnante a aperfeiçoar a peça processual de impugnação, pondo em causa o princípio da cooperação entre as partes, conforme previsão do art.° 19 do C.P.P.T.. Pondo em crise e violando, claramente, o princípio do inquisitório e de colaboração processual, previsto no art.° 99° da Lei Geral Tributária, e ferindo assim de morte a decisão do mérito da causa. A administração tributária assumiu, considerou e enquadrou, de forma cristalina e inexorável, o enquadramento da respectiva impugnação judicial, na esteira do processo de execução fiscal n.° 2380-03-100562.6, segundo oficio de 29 de Dezembro de 2004, doc. n.° 2. Em igual concomitância, e porque directamente relacionado com a impugnação judicial, deverá o pedido de efeito suspensivo ser apreciado e declarado. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido da confirmação do julgado por o acto definido na petição ser inimpugnável judicialmente, quer pelo meio processual escolhido quer por qualquer outro. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A questão que se coloca no presente recurso é a de saber se está correcto o indeferimento liminar da petição nos termos em que o fez o Mº Juiz recorrido e a que adere o Ministério Público ou se a deficiente petição pode ser aproveitada. A recorrente diz, na petição inicial que, tendo-lhe sido apurado erroneamente em sede de IVA a quantia que refere por alegada dedução indevida de IVA vem apresentar impugnação judicial do apuramento e conclusões efectuadas pela Inspecção Tributária, despacho 34814, ao abrigo do disposto nos artigos 99º e seguintes do CPPT. Depois de explicitar as razões da sua discordância com a liquidação termina a petição, para além de outros pedidos, do seguinte modo: “Termos em que deve a presente impugnação ser julgada procedente e, em consequência, ser anulada a liquidação de IVA que se impugna”. Poderia, face ao que fica dito, entender-se que a recorrente se exprimiu mal e que o que pretendia era impugnar a liquidação de IVA, o que justificaria o aproveitamento da petição. Na verdade, tanto na petição como no recurso, a recorrente mistura várias situações e argumentos incompatíveis, ora referindo-se à liquidação de IVA, ora criticando o tribunal por não ter procurado a verdade material. Como porém vem referido na decisão recorrida foi a recorrente notificada por despacho do Mº Juiz (fls. 47) para juntar documento comprovativo da liquidação impugnada, tendo vindo informar que não houve liquidação. Assim sendo, terá de entender-se que o que a recorrente pretendia era efectivamente impugnar, como dizia, o apuramento e conclusões efectuadas pela Inspecção Tributária. Ora, como resulta do artigo 99º do CPPT, tal situação não é fundamento de impugnação. Atento o princípio da impugnação unitária previsto no artigo 54º do CPPT, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida. E o artigo 97º do CPPT consigna quais os tipos de processos que integram o processo judicial tributário, neles se não incluindo os recursos de actos interlocutórios. Assim sendo, nada há a censurar à decisão recorrida que interpretou correctamente as normas legais. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo assim o despacho recorrido. Custas pela recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 13 de Abril de 2005. Vitor Meira – relator – António Pimpão – Brandão de Pinho.