9130118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9130118
Acórdão
Descritores: Violação, Violação de menor de 12 anos, Agravamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002108
Nr Documento: RP199111209130118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96978b887e48814a8025686b0066201bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130118.95
Sumário
No caso de menores de 12 anos, em que o seu desenvolvimento fisiologico não permite copula vaginal no sentido medico-fisiologico de penetração do penis na vagina, pode haver actos de natureza sexual, considerados " actos analogos " para os efeitos do art. 201 n. 2 do Codigo Penal, designadamente se os contactos sexuais determinarem ou provocarem " emissio seminis ". A colocação do penis junto a vagina de uma menor de 12 anos ate a verificação da " emissio seminis " não significa a sua penetração na cavidade vaginal ou contacto com o himen determinante da laceração deste. Ocorre o caso previsto no art. 208 al. c) do Codigo Penal quando o menor vive com o arguido numa relação de dependencia economica, como se seu filho fosse.