010905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010905
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação
Recorrente: Endutex-soc de Revestimentos Texteis Sarl
Recorridos: Dirger Dsas Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/07/02.
Nr Convencional: JSTA00011047
Nr Documento: SA119781109010905
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c0bf6745907586802568fc0036ddae
Sumário
I - E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, sobre o pedido de isenção de direitos de importação e respectiva sobretaxa, seja ou não favoravel. II - Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou indeferimento.
