97A717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A717
Acórdão
Descritores: Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033685
Nr Documento: SJ199711110007171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/436f219e98a2032f802568fc003baa2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A717.19
Sumário
A marca PRODUTOS SERRARICO é susceptível de induzir facilmente em erro ou confusão o consumidor médio, que só a distingue da marca registada RICO PORTUGAL após exame atento ou confronto, sendo, pois, imitação desta, não podendo consequentemente ser registada no INPI. A existência de danos, como pressuposto da obrigação de indemnizar, em sede de responsabilidade civil, tem de ser provada na acção declarativa, só se podendo deixar para a execução de sentença a determinação meramente quantitativa do valor desses danos.