00585/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00585/98
Acórdão
Descritores: Improcedência da simples alegação do direito de propriedade, Alegação de posse
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4c795f5f76810a4480256a48004b9627
Sumário
I.- Por meio de embargos de terceiro, só pode defender-se a posse correspondente a um direito que goze de tutela possessória. II.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é uma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito nos termos do qual se é possuidor (posse formal) III.- Por isso, da alegação do direito de propriedade não resulta, ipso facto, a alegação da posse adequada a esse direito. IV.- A posse terá de ser objecto de alegação própria, mediante a especificação e a concretização de acto ou de actos donde ela deva inferir-se. V.- A falta de alegação da posse do bem penhorado conduz, necessariamente à improcedência dos embargos de terceiro,