0405897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0405897
Acórdão
Descritores: Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001541
Nr Documento: RP199105060405897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0001f82cab6c2788025686b00661cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0405897.A6
Sumário
A intervenção como parte principal, ao abrigo do art. 351 do C. P. Civil, pressupõe uma unica relação material controvertida respeitante a varias pessoas. Assim, não e ela admissivel se os seus fundamentos se baseiam na existencia de duas relações materiais controvertidas.