013025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013025
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Delegação inexistente, Acto definitivo, Despacho de delegação de poderes
Recorrente: Sousa , Artur
Recorridos: Sub Dirger Serviços Centrais Pessoal Secret Estado Administ Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PESSOAL DE 1979/01/11.
Nr Convencional: JSTA00009013
Nr Documento: SA119800701013025
Data de Entrada: 06/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffb720aedbf002a5802568fc00387d86
Sumário
I - O despacho ministerial que delega competencia deve especificar os actos para os quais e delegada a mesma. II - O acto praticado pelo delegado, com invocação de competencia que se não contenha no ambito da delegação, esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente. III - O facto de o autor do acto ter invocado uma delegação de competencia que não existe e irrelevante, ainda que tenha agido por erro, pois, nos termos do paragrafo unico do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e essencial para a impugnação contenciosa que exista efectivamente delegação.
