Acórdão STA — Ctt, Conselho de administração, Deliberação

Acórdão

026904

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1990
Relator: Varela Pinto

CttConselho de administraçãoDeliberaçãoMatéria disciplinarRecurso contenciosoActo administrativo definitivo e executório

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10.
ETAF84 ART4 N3 ART51 H.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART115 N2.
PORT348 DE 1987/04/28 ART56 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.

Sumário

As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos C.T.T. no exercício do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executórios e, por isso, susceptíveis de recurso contencioso.

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