0001783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0001783
Acórdão
Descritores: Inquérito, Inquérito judicial, Busca, Recurso, Regime de subida do recurso, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004403
Nr Documento: RL199603060001783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d0f58f9b40e86f78025680300040529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001783.EE
Sumário
Não pode confundir-se a absoluta inutilidade de recurso, se não subir imediatamente, com a eventualidade de certos actos virem "a posteriori", a verificar-se inúteis, por anulados. Assim, não sobe imediatamente o recurso em que se invoque a nulidade de uma busca, efectuada em inquérito criminal.