2183/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 2183/02-2
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção de despejo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0fb1fc078ffd632480257de10057460dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:2183.02.2.76
Sumário
I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica permanente de compra e venda de produtos que exige o seu armazenamento, o arquivo de documentação diversa (desde a contabilidade até ao receituário médico, passando pelos stocks de embalagens e produtos, controle da validade dos medicamentos); III -- Tudo actividades que envolvem um vaivém permanente, que não se coaduna com uma mera e simples entrada esporádica de funcionários da Ré no locado.