98A731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A731
Acórdão
Descritores: Acção especial, Expurgação de hipoteca, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035809
Nr Documento: SJ199902090007311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06bbd5ee44382438802568fc003b8e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A731.BE
Sumário
No processo especial de expurgação de hipotecas, regulado nos artigos 998 e seguintes do C.P.C., não está prevista a possibilidade de apresentação de contestação, pois tal processo assenta no pressuposto de ausência de um verdadeiro litígio. Faltando este pressuposto, abre-se a porta a uma hipótese não prevista na regulamentação específica desse processo, que deverá ser suprida lançando mão da via indicada pelo artigo 463, n. 1, do C.P.C., facultando ao credor a apresentação de contestação. Assim sucederá, se o credor entender que, ao requerer-se a expurgação, foi posta em causa a indivisibilidade da hipoteca ou que o pagamento oferecido não atinge o montante do crédito hipotecário.