0050533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050533
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029393
Nr Documento: RP200009250050533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d704986f6da80b00802569a4004c21ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050533.24
Sumário
Não é lícita a decisão de indeferimento quanto ao conflito sobre a existência ou não de bens a relacionar no inventário sem que previamente se determine e realizem as diligências probatórias que, para o efeito, se revelem adequadas.