9510726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510726
Acórdão
Descritores: Apresentação da motivação, Competência, Advogado, Solicitador, Recurso penal, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015918
Nr Documento: RP199510049510726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13474761785706b68025686b0066b989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510726.13
Sumário
I - A apresentação e subscrição da motivação de recurso é da competência de advogado e não de solicitador.