0037065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0037065
Acórdão
Descritores: Renovação de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026604
Nr Documento: RL199907130037065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7f69e355e8f87fa802568890059c086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037065.38
Sumário
A renovação da prova não é admissível quando a Relação, por se ter prescindido do direito de recorrer da matéria de facto, apenas puder conhecer de direito.