0063272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0063272
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Requisitos, Ónus da prova, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016234
Nr Documento: RL199402170063272
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b570a0a0975a24df80256803000269daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063272.06
Sumário
Sendo reconhecido o direito de propriedade a coisa deverá ser restituída ao proprietário, a menos que o possuidor ou detentor tenha um direito real ou de crédito que legítima essa posse ou detenção. Para proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio é suficiente a presunção não ilídida baseada no registo predial, de absolvição da transmissão desse prédio para o reivindicante, se este for o último titular do direito inscrito no registo.