0044966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0044966
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008243
Nr Documento: RL199211050044966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66cd317e691daed48025680300014121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044966.15
Sumário
É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não há fundamento para pôr em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem se levantam dúvidas sobre a configuração dos requisitos das alíneas b), a g), do art. 1096 do Código de Processo Civil.