0011756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0011756
ACORDAO
Descritores: Desconto bancário, Letra, Aval, Fiança
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024020
Nr Documento: RL197601210011756
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 2V FASC5 PAG68.
CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL V2 PAG214.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6259a959106fce0f8025680300037381
Sumário
Deve ser considerada como confissão de fiança a carta assinada pelos Réus, em que declaram aceitar a obrigação de pagar a dívida no prazo, caso o devedor o não fizesse e que acompanhou uma letra, também por eles assinada como avalistas.