0994/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0994/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20901
Nr Documento: SA1201609140994
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7cbdbe83a1011280258034004c6372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0994.16.72
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de acórdão do TCA Sul que não suspendeu a eficácia de um acto que intimou o proprietário a demolir um prédio – que sofreu um incêndio – por ter considerado preponderante o interesse público (segurança de quem circule nas imediações do prédio) face ao interesse do requerente que pretende manter o edifício tal como está para melhor e mais exacta avaliação do dano causado pelo incêndio.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 30 de Junho de 2016, que confirmou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa que por seu turno julgou improcedente o pedido de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do acto proferido pelo Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos do qual foi intimado a demolir o prédio sito na Rua de ………, n.º …, em Lisboa. O recorrente não justifica, em especial, a admissibilidade da revista. A entidade recorrida pugna pela não admissão do recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. 3.2. No presente processo está em causa a suspensão de eficácia de um acto que intimou o requerente a demolir um prédio sito em Lisboa. O prédio em causa sofreu um incêndio e encontra-se pendente acção judicial intentada pelo requerente (comproprietário do prédio) contra os responsáveis pelo sinistro. Tal processo alega o recorrente, encontra-se em fase de liquidação de sentença, tendo as decisões proferidas relegado para execução de sentença o apuramento dos danos provocados no imóvel e condenado os réus ao pagamento de uma indemnização tendente à reconstrução do imóvel. O requerente pretende a suspensão de eficácia do acto que o intimou a demolir o prédio porque, em seu entender, a demolição causará “obstáculos de difícil sanação, designadamente, porque não permitirá um cálculo exacto, ou pelo menos com dados de referência exactos, acerca dos danos causados no imóvel pelo incêndio…” O TCA entendeu que a demolição era geradora de uma situação de facto consumado e desse modo verificado o requisito do periculum in mora. Todavia indeferiu a providência por ter entendido que ponderando os interesses em presença designadamente o interesse público da segurança e os escassamente alegados prejuízos de difícil reparação serem preponderantes “… os valores da segurança de quem circule nas imediações do edifício em apreço”, referindo ainda a possibilidade de serem avaliados os prejuízos por si alegados (impossibilidade de recortar com exactidão o estado do prédio) com a produção antecipada de prova. 3.3. Com os contornos acima referidos a questão da ponderação de interesses que o recorrente quer ver discutida não justifica a admissão de um recurso excepcional de revista. Ambas as instâncias decidiram do mesmo modo através de um discurso jurídico fundamentado e plausível, sendo certo que o recorrente nem sequer põe em causa o juízo do TCA sobre a segurança de quem passe junto do prédio. Está em causa, portanto, uma pretensão do recorrente que não tem projecção social, não contende sequer com o “direito à habitação”, e que se resume a pretender manter tal como está um edifício que sofreu um incêndio para prova dos danos sofridos com tal sinistro. Deste modo a questão, objecto do recurso, não justifica de modo algum a intervenção do STA em recurso excepcional de revista. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.