Sentença 8/2010 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 8/2010 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 8/2010 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116980
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116980TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2010/st008-2010-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julga-se extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória.
Texto
SENTENÇA Nº 008/2010 (Proc.º 1 JRF/2010) DESCRITORES: PAGAMENTO VOLUNTÁRIO / EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA SUMÁRIO: Por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julga-se extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória. CONSELHEIRO RELATOR: Mota Botelho Transitado em julgado Proc. Nº 1 JRF/2010 SENTENÇA Nº 8/2010 Requerente: Ministério Público Demandados: Félix Falcão de Araújo, Joana de Macedo Garrido Fernandes, Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo e outros O Ministério Público requereu em 4 de Maio de 2010, ao abrigo do disposto nos artigos 57º e 58º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória dos Demandados acima mencionados, na qualidade de Vereadores da Câmara Municipal de Barcelos durante a gerência de 2007, pedindo a condenação no pagamento, cada um, da multa de 20 UC (€ 1 920,00), por infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, em função da inobservância do preceituado no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. No decurso do prazo da contestação os referidos Demandados requereram o pagamento das multas, os dois primeiros (Félix Falcão de Araújo e Joana de Macedo Garrido Fernandes) com fundamento no n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto (o montante a liquidar é o mínimo se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento) e o terceiro (Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo) com fundamento no n.º 5 do artigo 91º da Lei n.º 98/97 (pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos), o que foi deferido, no pressuposto de serem igualmente pagos os emolumentos previstos no artigo 14º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, no que respeita aos primeiros dois, visto que a lei só prevê a isenção de emolumentos quando é pago o montante pedido no requerimento do Ministério Público (n.º 5 do artigo 91º da Lei n.º 98/97). Vieram os Demandados efectuar o pagamento das multas nas modalidades pedidas e ainda, quanto aos dois primeiros, dos emolumentos devidos (vide fls. 209, 210, 212, 216, 217, 218 v e 223), sendo certo que os autos se encontram na fase dos articulados, que é fase anterior à de julgamento. Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados Félix Falcão de Araújo, Joana de Macedo Garrido Fernandes e Agostinho José Carvalho Pizarro Silveira Bravo. Registe e notifique. Lisboa, em 3 de Setembro de 2010 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)