9840325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9840325
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023981
Nr Documento: RP199806299840325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b5b5d0d008908828025686b00671676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840325.98
Sumário
I - É materialmente competente o Tribunal do Trabalho para apreciar e julgar acção proposta em 26 de Julho de 1994, por trabalhador da Caixa Geral de Depósitos, que fora desligado do serviço a partir de 10 de Setembro de 1993, por estar abrangido pelas disposições do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto, e por a Ordem de Serviço que regulou o direito de opção previsto no artigo 7 daquele Decreto-Lei apenas ter início de vigência em 10 de Novembro de 1994.