044144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044144
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Pronúncia, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054775
Nr Documento: SAP20001025044144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bce9aafd40e49ba802569cf005609a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044144.BC
Sumário
É de indeferir, nos termos do art. 666º nº 1 do CPC, o pedido de esclarecimento que visa uma pronúncia mais ampla que a contida no Acórdão e não tornar compreensível algo de ininteligível, duvidoso ou confuso.