043104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043104
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017486
Nr Documento: SJ199301280431043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19c07cdc8f365f34802568fc003a36e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043104.B2
Sumário
Não tendo os factos invocados pelo recorrente sido dados como provados no acórdão recorrido e não estando a matéria de facto sujeita à censura do Supremo Tribunal de Justiça, que só conhece de direito, deve o recurso ser rejeitado por manifesta improcedência.