9531168 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aptidão de um terreno expropriado para fins edificativos não pode assentar no facto de no mesmo se ir proceder a uma construção. II - O terreno pode ter aptidão edificativa e não ser expropriado para construção. III - O que releva para o efeito de se reconhecer tal aptidão é saber se à data da declaração da expropriação e atentas as circunstâncias existentes, ser ou não legalmente possível a construção. IV - Na actualização do valor indemnizatório deve ter-se em conta o lapso de tempo decorrido entre a data da declaração da utilidade pública e a data da sentença e não a do pagamento da indemnização.