9551345 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o disposto no artigo 2 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, os despachantes, alfandegários, ou seus garantes, passaram a responsabilizar-se pelo pagamento dos impostos aí previstos, com o efeito do aparecimento de um sujeito novo que não tomou parte na relação estabelecida com a Alfândega, acrescendo que por via desse Decreto-Lei se estabelecem penalizações aos despachantes integradas no sistema fiscal; assim, emanando tal diploma legal do governo sem que para tal estivesse autorizado pela Assembleia da República, padecem tais normas de inconstitucionalidade orgânica.