Constitucionalidade orgânica - Jurisprudência Portuguesa

Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

I - Na responsabilidade subjectiva ou aquiliana, o direito à indemnização nasce na esfera jurídica do lesado com a prática do facto ilícito. II - A posterior descriminalização que ponha termo à...

I- Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma ínsita no nº8 do artigo 153º do Código da Estreada, na redacção conferida pelo DL 44/2005 de 23/02. II- Absolvido o arguido na instância...

I- Estão feridos de inconstitucionalidade orgânica os art. 152º/3, 153º/8 e 156º/2, do Código da Estrada (na redacção dada pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de...

I - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados...

I - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados...

1 - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados...

O artº 29º do DL nº 38/99 de 6 de Maio não é organicamente inconstitucional.

1 - A competência para apreciação do pedido de autorização para o acesso, pela administração fiscal, a dados protegidos pelo sigilo bancário, no caso de tal pedido não constituir incidente de litígio...

I. Sendo indeferido um requerimento autónomo apresentado na pendência de um recurso, requerimento esse em que se pedira a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, decisão essa que...