O descritor "Constitucionalidade orgânica" classifica 78 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 35 | 44.9% |
| TRL | 22 | 28.2% |
| STJ | 20 | 25.6% |
| TRC | 1 | 1.3% |
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