0020154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020154
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028695
Nr Documento: RP200004040020154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9a75e7e1fe687a1802568ef0039e52fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020154.DD
Sumário
As partes só têm o poder de juntar documentos ao processo até ao fim da produção da prova, ou seja, até ao início dos debates orais dos advogados. Porém, durante esses debates orais ou mesmo depois de findos, o tribunal, se entender que qualquer elemento é necessário para a decisão da causa, pode requisitá-lo, ordenar a sua junção ou admiti-la.