047111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 047111
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Legitimidade passiva, Interessado, Modificação subjectiva da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059207
Nr Documento: SA120030409047111
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6138621eaa3fb32480256d120053ea7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047111.1F
Sumário
No processo judicial de execução das sentenças de anulação regulado pelo DL n.º 256-A/77 de 17.8 o tribunal declara, pela primeira vez, os deveres em que a Administração ficou constituída com o julgado anulatório, procedendo a indagações que não foram feitas no recurso contencioso e sobre as quais o contra-interessado não foi ouvido. Situações haverá, a determinar casuisticamente, em que se discutem questões novas e se dirimem conflitos, por exemplo, em torno da pretensão do exequente quanto à discriminação dos actos e operações materiais em que deve consistir a execução cuja solução pode ser fonte autónoma de prejuízo directo para o contra-interessado contencioso e que tornem imperativo, para assegurar o efeito útil das decisões que vierem a ser proferidas, que a execução corra também contra ele. Se, na petição inicial o exequente adiantou a indicação das suas pretensões executivas e ainda que delas resulte, desde logo, inequivocamente, que sob pena de ilegitimidade, é imprescindível a chamada do contra-interessado contencioso, que não foi requerida, é ilegal, por prematura, a decisão de indeferimento liminar que, com desrespeito do disposto no art. 265° n° 2 C.P.C. não foi precedida de convite à parte para proceder à modificação subjectiva da instância
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., identificada nos autos, requereu no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão STA de 26.11.1998, (fls. 28/36). O pedido foi liminarmente indeferido, por ilegitimidade passiva, por sentença de 16.7.1999. Inconformada, a requerente recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: o interessado particular B... não é parte legítima nos autos, pelo que o pedido de decisão sobre a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução não deve ser deduzido contra ele; por erro de interpretação a decisão recorrida violou o disposto nos arts 55º nº 1 do CPC e 5º nº 1, 7º nº 1, 8º nº 1 e 9º nº 1 do DL nº 256-A/77 de 17.6” Não foram apresentadas contra alegações: A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Nos termos do art. 1075° do CPC, foram os autos reformados, por acordo, no estado em que se encontravam, prosseguindo para parecer acerca do recurso que a exequente, A ...., interpôs do despacho proferido pelo Pela decisão recorrida (fls.23), foi indeferido liminarmente o requerimento inicial da acção executiva, por ter sido julgada verificada a excepção de ilegitimidade passiva, já que a execução havia sido requerida apenas contra a autoridade recorrida, considerando o Mmº Juiz que, nos termos dos arts. 5° a 9° do Decreto-Lei n° 256/A/77 de 17/6 e 55° do C.P.C. devia ter sido também requerida contra o interessado particular, B.... Nas alegações de recurso (fls.15 e segs.) a recorrente conclui que a decisão recorrida fez incorrecta interpretação do artigo 55° nº 1 do C.P.C. e dos arts. 5° nº 1, 7° nº 1, 8° nº 1, 9º nº 1 do Dec Lei nº 256/77 de 17/6, já que o interessado particular não é parte legítima na execução em que é pedida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, alegando que, ainda que se decidisse pela inexistência de tal causa, careceria o interessado particular de interesse em contradizer, visto que nenhuma responsabilidade lhe poderia ser assacada , nem nenhum prejuízo sofreria. Afigura-se-me que assiste razão à recorrente. A decisão exequenda é o acórdão deste sentença do TAC, anulou a deliberação da CML de adjudicar à B.. - com preterição da ora recorrente - o fornecimento de uma viatura para recolha de resíduos sólidos. O art. 5° do referido D.L. 256/77 de 17/6, que prevê a fase pré-judicial da execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos, reporta-se à titularidade do «dever de executar». Este dever incumbe à Administração, à qual cabe a reconstituição hipotética da situação que se verificaria caso não tivesse sido cometida a ilegalidade, consistindo a execução da sentença na prática de actos necessários à reintegração da ordem jurídica violada, os quais devem ser praticados pela Administração. Em nenhum dos restantes preceitos daquele Decreto-Lei, respeitantes já à fase judicial da execução, se prevê a intervenção, chamamento, ou mesmo a audição do interessado particular do recurso contencioso. Por seu turno o art. 55° do CPC, contém o principio geral em matéria de legitimidade na acção executiva dispondo que «deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no titulo tenha a posição de devedor». E o art. 57° do mesmo Código prevê o litisconsórcio voluntário passivo, para a execução de sentença condenatória: «Pode ser promovida não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado». Afigura-se-me assim que nenhum preceito legal impõe que a execução seja obrigatoriamente instaurada contra o interessado particular. Conforme Acórdão deste STA de 6/2/97, pr. 4075 «a legitimidade passiva continua a seguir a regra do contencioso de anulação, radicando-se na autoridade autora do acto em causa ou na de quem lhe suceder na respectiva competência». No sentido defendido e pelo seu desenvolvimento, transcrevo as seguintes conclusões constantes do sumário do Acórdão deste S.T.A de 14/3/95 , pr. 35579: «III -A execução das sentenças proferidas em recurso contencioso de anulação pelos Tribunais Administrativos compete à autoridade competente da Administração, pois o comando do Tribunal expresso na decisão anulatória é tão somente dirigido à Administração. IV-O particular recorrido no recurso contencioso não tem interesse na relação jurídica executiva, pois o eventual prejuízo que lhe advenha com a execução da sentença não provém da decisão anulatória mas da conduta ilícita da Administração. V-A execução de sentença anulatória, em si, só justifica a oposição do particular quando, e na parte, em que for indevida por extravasar o objecto do caso julgado. Então impugnará os actos indevidamente praticados que lhe forem lesivos, não no processo executivo mas em recurso contencioso de anulação próprio que, eventualmente, por economia processual, poderá ser apensado àquele nos termos do n° 3 do art. 9° do D.L. 256/A/77, de 17/6». Considero pois que o recurso interposto deve merecer provimento.” Colhidos os vistos legais cumpre decidir: 2. 2.1. A situação que está na base do presente litígio releva dos seguintes factos e incidências processuais: - a ora exequente interpôs, no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação de 23 de Junho de 1992 da Câmara Municipal de Loulé, que adjudicou à B..., em concurso público limitado, o fornecimento de uma viatura de recolha de resíduos sólidos urbanos; – por sentença de 1997.02.97 (fls. 50/54) o TAC julgou “improcedente, por não provado,” o recurso contencioso; – a impugnante recorreu dessa decisão para este Supremo Tribunal que, por acórdão de 1998.05.28 (fls. 28/36) concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e anulou a deliberação contenciosamente impugnada; – no dia 28 de Janeiro de 1999 a exequente, mediante requerimento, solicitou à Câmara Municipal de Loulé que desse execução ao acórdão anulatório referido em c); – sobre esse pedido a Câmara Municipal de Loulé deliberou nos seguintes termos: “A Câmara deliberou por unanimidade, nos termos do parecer do Consultor Jurídico, invocar causa legítima de inexecução (artº 6º do DL nº 256-A/77 de 17 de Junho), pelos motivos referidos no citado parecer, nomeadamente devido à impossibilidade de cumprir o Acórdão em causa em virtude de o fornecimento de há muito se encontrar integralmente executado. Mais deliberou, reconhecer o direito da recorrente A ..., a uma indemnização, não se concordando no entanto com o valor indicado, por se entender que os actos alegados não se encontram suficientemente provados.” a exequente requereu, no TAC de Lisboa, com invocação do disposto no art. 7º nº 1 do DL nº 256-A/77 de 17.6 a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução; o art. 11 ° da petição tem o seguinte teor: “A execução integral do douto acórdão exequendo implica, como já ficou exposto: a aquisição de um veículo à requerente, conforme proposto por esta (15.400.000$00), sendo o respectivo valor acrescido de juros moratórios à taxa legal desde a data prevista na escritura de adjudicação para o(s) respectivo(s) pagamento(s); ou o pagamento do lucro que a mesma deixou de auferir com a respectiva venda, ou seja 2.856.700$00, também acrescido de juros moratórios à referida taxa e contados desde a(s) mesma(s) data(s), os quais ora ascendem a 3.616.152$00; em uma ou outra alternativa, acresce o valor das despesas administrativas que a Requerente efectuou com o concurso e respectivos juros moratórios (50.000$00 + 52.560$00). por decisão de 1999.07.16 (fls. 13 e vº) o pedido foi liminarmente indeferido, por ilegitimidade passiva, com fundamento no disposto nos arts. 5º a 9º do DL nº 256-A/77 e 55º nº 1 do CPC, tendo em conta que a execução foi deduzida apenas contra a Câmara Municipal de Portimão, deixando de fora a interessada particular. 2.2. A questão que está posta no presente recurso jurisdicional é a de saber se no processo jurisdicional de execução das sentenças anulatórias, regulado no art. 7º e seguintes do DL nº 256-A/77 de 6.6, para assegurar a legitimidade passiva, é, ou não, necessário que o exequente faça correr o processo, também contra os contra-interessados particulares que intervieram no recurso contencioso de anulação, indicando-os como partes e requerendo a respectiva citação. A questão não é nova neste Tribunal que já a apreciou, mas com a jurisprudência dividida. No sentido de que o particular recorrido no recurso contencioso não tem interesse na relação jurídica executiva e que, por consequência. não deve ser chamado à execução veja-se o acórdão da secção de 1995.03.14 – recº n° 35 579, que passo a transcrever, na parte que interessa: “(…) Compulsando o Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, o diploma que regula a matéria da execução das sentenças proferidas em contencioso administrativo, nos termos do artigo 95º da LPTA, salvo o preceituado no artigo 96º desta última lei quanto a prazos, verifica-se que tal execução compete à autoridade competente da Administração, e só dela - cf. os artigos 5.° e seguintes do Decreto-Lei nº 256-A/77. O recurso contencioso é, em princípio, um recurso de mera legalidade e tem por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos - diz o artigo 6.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais -, não é um recurso de jurisdição plena, definidor dos direitos subjectivos das partes, em nome, essencialmente, do princípio da chamada divisão dos poderes. «O Tribunal não faz Administração: tão-só lhe sindica os actos administrativos, averiguando da sua conformidade à lei, e, se não forem conformes, anula-os ou declara a respectiva nulidade. Depois, cabe à Administração, para quem as decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias e prevalecem sobre as decisões de quaisquer outras autoridades, nos termos do nº 2 do artigo 208º da Constituição da República Portuguesa e artigo 95º da LPTA, cumprir tais decisões, executando-as, sob pena de sanções a aplicar aos responsáveis em caso de inexecução – nº 3 do artigo 208º da Constituição da República Portuguesa e Decreto-Lei nº 256-A/77. O comando do Tribunal, expresso na sentença anulatória de um acto administrativo, é, assim, e tão-somente, dirigido à Administração. Não é ao particular que compete executar tais sentenças. Razão por que não tem este qualquer interesse na relação jurídica executiva tanto quanto lhe é alheio, pelo que não tem aqui aplicação a legitimidade assegurada no nº1 do artigo 26º do Código de Processo Civil ou no artigo 28º do mesmo Código. É que o eventual prejuízo que lhe advenha com a execução da sentença anulatória, no caso, com a eventual demolição do edifício na parte em que a lei foi violada, não provém, não tem como fonte ou causa, a decisão anulatória mas a conduta ilícita da Administração (…). A execução, em si, só legitima a oposição do particular quando e apenas na parte em que for indevida por extravasar o objecto do caso julgado anulatório. Mas então aí é outro problema e o particular não contesta já a execução da sentença, mas os actos indevidamente praticados que lhe forem lesivos, que impugnará não no processo executivo mas em recurso contencioso de anulação próprio, que, eventualmente; por economia processual, poderá ser apensado àquele, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho. O interesse em contradizer do particular esteve presente, isso sim, no próprio recurso contencioso que procedeu a execução, porquanto o provimento de tal recurso podia então prejudicá-lo directamente. Por isso haveria de ser, como foi, citado para aquele recurso, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 36º da LPTA. Aí, o particular tinha interesse directo, pessoal e legítimo nele, tanto quanto o desaparecimento da ordem jurídica do acto administrativo, licenciador da construção, lhe era lesivo, como proprietário que era dela, pelo que bem se compreende que tivesse de ser chamado aos autos para pugnar pela manutenção de tal acto. Desaparecido que foi este pela anulação determinada na decisão exequenda, em virtude da sua ilegalidade, há que repor a situação operada pelo vazio dos efeitos ex tunc da sentença. Tal reposição faz-se obrigando a Administração - e só ela, pois só ela é operadora de comandos administrativos, que não os particulares destinatários - a uma conduta agora legal. Claro está que tal atitude conforme à lei não é ainda suficiente quando, entretanto, se é o caso, se desenvolveram actos ou operações, jurídicas ou materiais, à sombra ainda do acto anulado. Neste caso, a execução integral e perfeita da sentença anulatória impõe ainda a anulação igual de todos esses actos consequentes, ou a remoção do mundo jurídico ou físico de tais actos ou operações, de modo a reconstituir a situação que existiria se tal acto ilegal não tivesse sido praticado e antes se tivesse conformado à lei. Porém, tendo claudicado a sua oposição no recurso contencioso, a situação jurídica do particular foi ali definitivamente resolvida. O resto são meras operações materiais de execução da sentença anulatória que, causando-lhe sem dúvida prejuízos, não são todavia eles que, do ponto de vista jurídico da definição de direitos, o lesam. A fonte da lesão residiu, se existe, no vício do acto anulado. É porque a árvore está podre que tem de derrubar-se, mas não é o derrube da árvore que a fez podre ou evita tal podridão. Assim, o(s) recorrido(s) particular(es) não havia(m) que ser chamado(s) à execução da sentença (…)”.- No sentido que a execução da sentença anulatória tem que ser requerida e deve prosseguir contra a autoridade competente e o interessado particular, atentemos no que se disse no acórdão da secção de 1997.04.15 – recº n° 36 388: “Nos autos de execução da sentença não foi requerida nem ordenada a intervenção do interessado particular. Porém, essa intervenção era indispensável, visto que aquele interveniente no recurso directo que nele foi vencido tinha que ser parte na execução, quer para intervir na controvérsia relativa ao modo de execução quer porque, eventualmente, caber-lhe-á um papel na execução de actos materiais em que se venha a concluir que há-de consistir a execução. Na verdade, não está excluído pelas normas dos artºs 5º a 9º do DL 256-A/77, nem pela natureza da situação, que o interessado particular seja parte na execução de sentença. E a sua presença mostra-se indispensável devido ao interesse de que é titular como proprietário da construção, o qual se mantém na fase de execução, e também devido à posição processual de parte que foi já definida no recurso (...) (....) Finalmente, a regra geral sobre a execução do art.º 55º n.º 1 do CPC diz-nos que a execução tem de ser instaurada contra a pessoa que no titulo tem a qualidade de devedor. Ora, na sentença administrativa foi decidido contra a CMT e o proprietário do imóvel ilegalmente construído, pelo que a execução tinha que ser intentada contra ambos." 2.3. Vejamos, então. A sentença anulatória é obrigatória e constitui a Administração, e só ela, no dever de lhe dar execução (art.º 205º n° 2 da C.R.P e 95° LPTA). Porém, no recurso contencioso apenas se aprecia a legalidade do acto, sendo que no julgado de anulação o tribunal não declara, formal e imediatamente o conteúdo da respectiva execução. Esta é tarefa que a lei reserva ao processo especial regulado no DL n° 256-A/77 de 17.8 (aplicável "ex vi" do art. 95° LPTA), votado a dirimir os conflitos que, porventura surjam, nesta matéria. Ora decorrendo do principio da separação de poderes e da natureza do contencioso administrativo, o processo judicial de execução das sentenças de anulação é "sui generis", um vez que não contempla medidas propriamente executivas, isto é, da natureza substitutiva ou subrogatória, já que o tribunal como resulta, com clareza, da norma do n.º 2 do art. 9º do DL n° 256-/77 de 17.8, não vai, ele próprio, praticar os actos omitidos pela Administração e necessários à reintegração da ordem jurídica violada. O tribunal apenas especifica “os actos e operações materiais em que a execução deverá consistir" e fixa o prazo no qual a Administração os deve praticar. Em bom rigor, poderemos dizer, com a doutrina (vide FREITAS DO AMARAL, “A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos", 2ª ed., pp, 232/234 e AROSO DE ALMEIDA, "Tutela declarativa e executiva no contencioso administrativo português", in CJA, n° 16, p. 67 e ss.) que, não obstante o nome, o processo judicial para execução das sentenças anulatórias tem natureza declarativa e está pensado como complemento do recurso contencioso de anulação. Neste apreciam-se as pretensões impugnatórias e só essas. Na execução do julgado, decidem-se todas as outras pretensões resultantes da anulação, num processo em que se fazem indagações novas, nunca antes realizadas, para saber se a Administração deve ou não fazer o que exequente pretende e para que, se for caso disso, o tribunal, pela primeira vez, diga e imponha quais os deveres em que aquela ficou constituída com o julgado anulatório. Neste quadro, em relação ao contra-interessado contencioso, não é seguro afirmar-se, em tese, que o mesmo é sempre estranho à relação jurídica executiva e que não tem interesse em contradizê-la, porque os respectivos prejuízos radicam única e exclusivamente no acto anulado, estando excluída toda a possibilidade de as decisões judiciais novas a proferir na fase judicial deste processo especial, se constituírem em fonte autónoma de prejuízos para aquele particular. Desde logo, pela hipotética, indesejável, mas possível, violação do caso julgado na discriminação dos actos e operações materiais em que a execução deve consistir e que o possam, eventualmente, afectar. Depois, porque, o conteúdo concreto do dever de executar está na dependência de uma multiplicidade de factores (o vício concreto que determinou a anulação, a circunstância de o acto ser renovável ou irrenovável, o carácter vinculado ou discricionário do poder exercido no acto anulado, as modificações factuais e normativas subsequentes, etc) e casos haverá, por exemplo, naqueles em que o acto anulado tem duplo efeito (negativo para o exequente e positivo para quem dele beneficiou) em que é concebível a hipótese de o dever de executar se poder cumprir mediante medidas à escolha entre várias igualmente satisfatórias para as pretensões do exequente, mas de diferente grau de danosidade para o contra-interessado. Portanto, há, seguramente casos em que, pela primeira vez, se discutem questões e se dirimem conflitos cuja solução pode prejudicar directamente o contra-interessado e que, portanto, por identidade de razão com a que justifica a sua intervenção necessária no recurso contencioso, se impõe a participação daquele também na fase judicial do processo de execução, com direito a ser ouvido e a recorrer das decisões, isto é, com o mesmo estatuto de "parte quase principal" que tem no recurso contencioso (como é designado por VIEIRA DE ANDRADE, "A Justiça Administrativa", 3ª ed., p. 217). Não há justificação racional para que assim não seja, negando-se-lhe o direito de participar na discussão de uma questão que lhe diz respeito e de contribuir para a determinação da justa medida, na consideração de todos os interesses envolvidos. É certo que o fundamento legal para a intervenção necessária do contra-interessado, neste processo não pode colher-se directamente no DL n° 256/A/77 que a não prevê expressamente. Mas, nas situações descritas o litisconsórcio é imprescindível por natureza. Na verdade, se por um lado, é seguro que a sentença anulatória se projecta na esfera jurídica do contra-interessado que foi chamado ao recurso contencioso, por outro lado é inaceitável associar às decisões novas do processo judicial de execução, reportadas à reintegração da ordem jurídica violada e que o afectem, o efeito preclusivo do caso julgado, sem que, em relação a elas, aquele tenha tido a possibilidade de exercer o contraditório, que, como refere ANTUNES VARELA (in "Manual de Processo Civil", pp. 720-721) é um direito fundamental de defesa. Sem a sua intervenção na fase judicial da execução anulatória, não pode ser-lhe vedada a possibilidade de reagir em juízo contra os actos praticados de acordo com aquelas decisões judiciais, razão pela qual a lide não produzirá o seu efeito útil normal uma vez que não regulará definitivamente a situação (art. 28° n° 2 CPC). E a imprevisão e carência de regulamentação, no DL n° 256-A/77, da intervenção processual do contra-interessado contencioso, sendo uma dificuldade, não é obstáculo intransponível à respectiva participação. Primeiro, porque, como se disse no segundo dos citados arestos, essa lei, se a não prevê, também não a exclui. Depois, porque o desajustamento processual deve ser suprido oficiosamente, pelo juiz nos termos do disposto no art. 265°-A do CPC - principio da adequação formal. Resulta do exposto que divergimos do entendimento de que, na fase judicial do processo especial de execução das sentenças anulatórias, nunca é necessária, em caso algum, a intervenção dos contra-interessados contenciosos para assegurar a legitimidade passiva. Porém, isto não significa que consideremos exacta a posição oposta e que fundamentou a decisão recorrida, isto é, que sob pena de ilegitimidade, os contra-interessados têm que intervir sempre, em todos os casos, no processo executivo. É que, há situações, entre outras possíveis, como no caso paradigmático previsto na segunda parte do art. 7° do DL n° 256-A/77 (invocação de justa causa pela Administração com concordância do requerente) em que a pretensão do exequente se limita à fixação da indemnização substitutiva e nas quais é manifesta a falta de interesse do contra-interessado em contradizer. O processo é especial e a solução terá de ser de idêntica natureza, não sendo possível definir "a prior", em abstracto, os casos em que se torna imperativo ouvir o contra-interessado. Nesta matéria só uma avaliação casuística e que, em regra, não pode fazer-se liminarmente, por estar na dependência do desenvolvimento concreto dos autos, permite aquilatar se é, ou não, obrigatória, a intervenção do(s) contra-interessado(s). Tenha-se em atenção, antes de mais, que o exequente, no seu requerimento inicial, nos casos em que a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória ou invoque a existência de causa legítima de inexecução e com a qual esteja de acordo, não tem o ónus de indicar imediatamente os actos e operações materiais em que a execução deve consistir. Nos termos da lei, nesse momento, cumpre-lhe apenas requerer ao tribunal a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e indicar na petição os fundamentos de facto e de direito desse pedido (cf. art. 7º n.ºs 1 e 2 do DL n.º 256-A/77). Esta é, em geral e desde logo, uma dificuldade de tomo para que o julgador avalie de imediato da necessidade de chamar o contra-interessado se o houver. Depois, é fulcral a posição que a Administração vier a adoptar e que pode, inclusive, determinar decisão judicial a legitimar a inexecução, circunstância que retirará ao contra-interessado todo o interesse em contradizer e, do mesmo passo, justifica que não se exija ao exequente que na logo petição inicial requeira a execução também contra o particular. Portanto, na maior parte dos casos, só na fase da discriminação dos actos e operações em que deve consistir a execução e depois de conhecidas as pretensões das partes quanto às condutas a adoptar pela Administração para que se reconstitua a situação actual hipotética do exequente, está o julgador em condições de formular um juízo seguro acerca da necessidade do chamamento do contra-interessado contencioso para assegurar a legitimidade passiva. Outros casos haverá, como o dos autos, em que pelo facto de a exequente ter adiantado as suas pretensões, esse juízo se poderá formular mais cedo. Cumprirá, então, ao juiz, se a execução não tiver sido requerida também contra o particular que possa ser directamente prejudicado com as pretensões executivas do exequente, providenciar pelo suprimento da falta do pressuposto, nos termos do disposto no art. 265° n° 2 do C.P.C., convidando a exequente a, querendo, no exercício do seu poder dispositivo, proceder à modificação subjectiva da instância. E este ponto é decisivo. Se tudo o mais que expusemos pode ser problemático, aqui não há dúvidas. Se for caso de litisconsórcio passivo necessário e se o exequente não tiver requerido a execução também contra o contra-interessado contencioso o julgador só pode fazer o exequente suportar as consequências da falta do pressuposto processual depois de o convidar a supri-lo e se aquele não aceder ao convite. 2.3. No caso concreto dos autos, no requerimento inicial a exequente adianta a indicação dos actos e operações em que, na sua óptica, a execução deverá consistir, dizendo que a mesma implica: a aquisição de veículo à requerente, conforme proposto por esta (15 400 000$00), sendo o respectivo valor acrescido de juros moratórios à taxa legal desde a data prevista na escritura de adjudicação para o(s) respectivo(s) pagamento(s); ou o pagamento do lucro que a mesma deixou de auferir com a respectiva venda, ou seja, 2 856 700$00, também acrescido de juros moratórios à referida taxa e contados desde a(s) mesma(s) data(s), os quais ora ascendem a 3 616 152$00; em uma ou outra alternativa, acresce o valor das despesas administrativas que a Requerente efectuou com o concurso e respectivos juros moratórios (50 000$00 + 52 560$00). Ora, a pretensão da alínea c) é neutra em relação à contra-interessada particular , em nada a prejudicando ou beneficiando. Não assim com as demais pretensões formuladas em alternativa. Não lhe é indiferente que, entre elas se opte por uma ou por outra. A opção pela da alínea a) pode implicar a remoção da ordem jurídica do contrato de fornecimento que celebrou com a Câmara Municipal de Loulé, com eventual prejuízo seu. Já a escolha da segunda - al b) - não lhe causará qualquer dano. Daí que se justifique o seu chamamento necessário aos autos para, querendo, participar na discussão, de molde a contribuir, nos limites do caso julgado, para a adopção da medida adequada com ponderação dos seus interesses que sejam dignos de tutela. Neste quadro, ainda que por razões diversas, decidiu bem o Meritíssimo Juiz "a quo" que, não vindo a execução requerida contra a dita interessada não está assegurada a legitimidade passiva. Não colhem, portanto, as razões jurídicas invocadas na alegação da recorrente como fundamento da procedência do recurso. Porém, por outros fundamentos jurídicos, a questão em apreciação deve ser julgada procedente (cf. ALBERTO DOS REIS, “Código de Processo Civil Anotado", V, pp. 480/481). A decisão de indeferimento liminar não pode manter-se, por prematura, já que a mesma, nos termos do disposto no art. 265° n.º 2 do C. P. Civil só é justificável depois de feito o convite à exequente para suprir a falta do pressuposto processual e se, porventura, a mesma não proceder à modificação subjectiva da instância. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a douta sentença recorrida que deverá ser substituída por outra a convidar a exequente a proceder à modificação subjectiva da instância, seguindo-se a normal tramitação se outro motivo não houver que a tal obste. Baixem os autos ao TAC. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003. Polibio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira