012669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012669
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Alves , Joaquim
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00010098
Nr Documento: SA119790621012669
Data de Entrada: 30/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e2831ef464cc9c1802568fc0036c900
Sumário
O não suprimento, no prazo fixado, da falta de instrução da petição de recurso contencioso com o Diario da Republica em que o acto recorrido foi publicado da lugar ao indeferimento liminar do recurso, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.
