002727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002727
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Quimiprol-soc de Produtos Quimicos e Aromaticos e de Higiene Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004055
Nr Documento: SA219841107002727
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb774c4bf6705773802568fc003833d5
Sumário
Não são inconstitucionais, por não afrontarem a CRP, os diplomas ao abrigo dos quais se liquidaram as quantias exequendas em divida ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e isto sem cuidar de saber se as mesmas provem de taxas ou de impostos.
