9240406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9240406
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Extemporaneidade, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006467
Nr Documento: RP199211049240406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc50d8ae83bc553d8025686b0066500dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240406.CE
Sumário
Deve ser indeferido o requerimento para abertura da instrução apresentado fora do prazo legal, sem invocação de qualquer justo impedimento, sendo irrelevante tal invocação se apresentada posteriormente à notificação do despacho que indeferiu o requerimento. Este despacho não pode ser impugnado com a posterior alegação de justo impedimento. Confrontando os artigos 107 do Código de Processo Penal e 146 do Código de Processo Civil verifica-se que o primeiro concede para invocação do justo impedimento o prazo de 3 dias contado da cessação do impedimento, enquanto o segundo impõe essa invocação logo que ele cesse.