0169/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0169/03
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade de sentença, Prazo de interposição do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005528
Nr Documento: SA1200506070169
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a1bb5b77ea9b6768025702d004860f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0169.03.17
Sumário
Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com os sinais dos autos, apresentou, a fls. 371, requerimento de interposição de recurso, por oposição de julgados, do acórdão de fls. 344 e segts. Por despacho de fls. 386, o recurso não foi admitido. Inconformado, o requerente veio reclamar para o “Presidente do Supremo Tribunal Administrativo”, “nos termos do artº 688º do CPCivil”. Aquela reclamação começou por ser autuada por apenso e processada com vista a apresentação à entidade destinatária; e foi dada a oportunidade à parte contrária e ao Ministério Público para se pronunciarem. Contudo, como se tem julgado neste Tribunal, a via correcta de reclamação do despacho de não admissão do Recurso para o Pleno da 1.ª Secção é a reclamação para a conferência, e não para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. De facto, não se verifica, neste caso, o pressuposto exigido pelo art. 688.º, n.º 2, do CPC, uma vez que o STA constitui um só tribunal (artigos 14.º, 20.º e 21.º do ETAF de 1984), embora com formações diferentes – Secção, Pleno da Secção ou em Plenário. Assim, a reclamação apresentada deve ser convolada em reclamação para a conferência - art. 700º, n.º 3, do CPC e artigos 9.º, n.º 2, e 111.º, n.º 2, da LPTA (cfr. Acórdão de 10 de Maio de 2000, processo 45815-A - Apêndice Diário da República de 9 de Dezembro de 2002, pág. 4296- com referência a outros arestos). Procede-se, pois, à referida convolação. 2.1. O despacho de não admissão do recurso foi do seguinte teor: “Requerimento de fls. 371 – o recorrente vem interpor recurso, por oposição de julgados, do acórdão de fls. 344 e segts. Aquele acórdão, proferido em 28.9.2004, foi notificado por carta registada de 30.9.2004 (fls. 356). Depois dele, o recorrente arguiu a sua nulidade, por omissão de pronúncia, através do requerimento de fls. 357, de 15.10.2004. Esse requerimento foi indeferido pelo acórdão de 1.02.2005, a fls. 366. Nos termos do artigo 685.º do CPC, aqui aplicável, por força do artigo 102.º da LPTA, o prazo para a interposição de recurso é de 10 dias, contados da notificação da decisão. Não se verifica a circunstância de diferimento do termo inicial de contagem do prazo prevista no artigo 686.º do CPC, nem vem alegada qualquer outra. Assim, datando o requerimento de fls. 371, de 18.2.2005, é ele extemporâneo, pelo que não se admite a interposição de recurso”. Os dados de facto constantes do despacho transcrito não vêm postos em crise. 2.2.1. O reclamante vem dizer: É princípio geral o da maior admissibilidade dos recursos. Mantêm-se no Contencioso Administrativo, para processos pendentes à data da entrada em vigor do CPTA, o recurso por oposição de julgados, previsto nos art°s 763° e segs. do CPCivil, na redacção anterior ao Dec-Lei no 329-A/95, de 12/12. O art° 668°, no 3., do CPCiviI refere que a nulidade por omissão de pronúncia de uma sentença, salvo se ela for passível de recurso ordinário, terá de ser suscitada perante o Tribunal que a cometer Ora, do Acórdão de fls., não cabia, como não cabe, recurso que corresponda ao recurso ordinário referido no art° 668° do CPCivil. Tal significa que o reclamante só poderá arguir nulidades do acórdão em causa da forma que o fez perante este Tribunal, sendo certo que o recurso por oposição de acórdãos nos termos do art° 763° do CPCivil (redacção anterior) não admite, pela sua natureza, que aí se discutam nulidades de que o Acórdão possa enfermar. Não é pensável que para exercer o direito de arguir as nulidades do Acórdão em causa, como o fez, e tendo estas sido indeferidas, mantendo-se o Acórdão de fls. inalterado, o reclamante ter exercido aquele direito veja precludir, por intempestividade, o direito de recorrer por oposição de julgados, uma vez que a lei só refere o pedido de rectificação e de aclaramento, como justificando que o prazo de recurso da sentença ou acórdão rectificando ou aclarando, depende de decisão do pedido de aclaramento ou de rectificação. É que, colocado na situação de só poder arguir a nulidade perante o Tribunal que a cometeu, tal pedido, que pode ter incidência na sentença em causa, designadamente, se atendido, poderá alterá-la, terá de funcionar para efeito do prazo de recurso por oposição de acórdãos com o mesmo sentido e alcance, do pedido de rectificação ou de aclaramento. Na verdade, é absurdo que o reclamante tenha de ser colocado na situação de não poder arguir nulidades para poder recorrer por oposição de julgados, ou de não poder recorrer por oposição de julgados, para poder arguir nulidades. Aliás, em caso que não é, nem de aclaramento, nem de rectificação mas de arguição de nulidade, o S.T.J. decidiu no Acórdão de 03-12-1982 (in BMJ 322°-285): «1 — Se, notificado da sentença, o réu reclama por nulidade, por falta ou irregularidade da sua citação, o prazo para interposição do recurso, quer da sentença quer do despacho que decide da reclamação, conta-se a partir da notificação deste. II — A subsistência da sentença dependerá do resultado da decisão que vier a recair sobre a reclamação. Se esta for atendida haverá consequente anulação de todo o processado após a petição inicial, e, portanto, também da sentença». 10. Significa isto que, no presente caso, também a arguição de nulidade suscitada, poderia alterar o sentido decisório do acórdão em causa, razão pela qual a decisão de recorrer, ou não, por oposição de julgados, dependia, naturalmente, do resultado da decisão da arguição de nulidade referida” Vejamos. 2.2.2.1. No Código de Processo Civil aprovado pelo DL n.º 29637, de 28 de Maio de 1939, estipulava-se, na disposição correspondente à do n.º 1 do artigo 686.º do Código em vigor: “Artigo 686.º. (Prazo de interposição) (…) § 2.º Se alguma das partes requerer a rectificação, integração, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667.º a 670, o prazo para o recurso (…)”. Então, nos artigos 668.ºe 669.º incluíam-se as matérias que, no presente Código, estão contempladas no artigo 668.º Assim, aquela redacção do § 2.º do artigo 686.º parecia permitir incluir na previsão da interrupção do prazo para interposição de recurso a arguição de nulidades da sentença. 2.2.2.2. Com Código de Processo Civil de 1961 a norma respeitante à arguição de nulidades deixou de se integrar no elenco das previstas no artigo 686.º. A redacção passou a ser: “1. Se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos dos artigos 667.º e 669.º, o prazo (…)” Ficou excluído, assim, o que respeita a causas e arguição de nulidades, matéria do artigo 668.º. Na redacção que àquele artigo 686.º foi dada pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro, os casos de interrupção do prazo para efeitos de recurso ainda ficaram mais restritamente delimitados: “1. Se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667.º e do n.º 1 do artigo 669.º, o prazo para o recurso (…)”. Quer dizer, o Código vigente, com intenção que se afigura determinada, em nenhum momento contempla a arguição de nulidades, ao abrigo do artigo 668.º, como factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional. 2.2.2.3. O reclamante aponta em sentido diverso, arvorando o Acórdão do STJ de 3.12.1982 (BMJ 322, 285). Deve dizer-se que esse aresto julgou um caso diverso do presente, já que, como nele vem sublinhado, o aí recorrente, ainda antes da sentença, havia reclamado de nulidade por falta de citação e aguardava o resultado dessa reclamação. Jurisprudencialmente, no sentido que aqui se perfilha, pode referir-se o Acórdão da Relação de Lisboa, de 18.4.91 (BMJ 406, 714). 2.2.2.4. Ao contrário do que parecer defender o reclamante, a interpretação que se julga mais correcta não constitui qualquer limitação do direito de recurso. Na verdade, mesmo considerando-se, como se deve, que não é aplicável ao recurso ordinário oposição de julgados a imposição de arguição de nulidades nesse recurso (artigo 668.º, n.º 3 do CPC), atento o objectivo específico de tal recurso, nunca o interessado fica sujeito ao dilema sugerido no ponto 8 da reclamação. É que, está-lhe aberto o caminho para interpor o recurso e arguir as nulidades, desde que nos respectivos prazos. E não há qualquer regra de processamento que inviabilize essa dupla via. 2.2.2.5. A finalizar. A interrupção do prazo prevista no artigo 686.º do CPC não tem a ver com o tipo de recurso que se possa ou queira instaurar. O tipo de recurso releva para se saber onde arguir a nulidade, e a ele se reporta o artigo 668.º, n.º 3, do CPC. O âmbito do artigo 686.º é diferente, tem a ver, unicamente, com o prazo para o recurso que seja possível interpor. E, tendo a ver com o prazo, tem a ver com o trânsito. Se não se tratar de nenhuma das situações nele expressamente referidas não é a ele que se pode lançar apelo para evitar o trânsito em julgado nos termos do artigo 677.º do CPC. 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas pelo reclamante. Taxa de justiça 45 € (quarenta e cinco euros); Lisboa, 7 de Junho de 2005. – Alberto Augusto Oliveira – (relator) – Polibio Henriques – Edmundo Moscoso.