0017883 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A qualidade de gerente comercial não acarreta necessariamente responsabilidade criminal, a qual tem de decorrer de deveres concretos não cumpridos. II - Havendo vários co-arguidos, na fixação das penas tem de ter-se em conta o exercício das funções de cada um, penalizando mais o que se encontre em grau superior da escala hierárquica.