0017883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0017883
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Responsabilidade do gerente, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044046
Nr Documento: RL200207030017883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c28c204d2e8ee0dd80256c9f00518d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0017883.91
Sumário
A qualidade de gerente comercial não acarreta necessariamente responsabilidade criminal, a qual tem de decorrer de deveres concretos não cumpridos. Havendo vários co-arguidos, na fixação das penas tem de ter-se em conta o exercício das funções de cada um, penalizando mais o que se encontre em grau superior da escala hierárquica.