0008325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0008325
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008833
Nr Documento: RL199703110008325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b6749c9354709f3802568030004dbdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008325.65
Sumário
Ao proibir dolosamente à instituição bancária o pagamento de um cheque emitido e entregue, o agente não só causa prejuízo patrimonial imediato ao portador como incorre na autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão.