9450258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9450258
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011785
Nr Documento: RP199411229450258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/256de25a68b7b0728025686b00669eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450258.A5
Sumário
O titular do direito de regresso fica dispensado de provar a sua diligência na acção onde requereu a intervenção do sujeito passivo daquele direito, através do incidente do chamamento à autoria. O chamamento à autoria não visa reconhecer ao requerente o seu direito de regresso contra o chamado nem obter a condenação deste na acção onde surgiu o incidente. A aceitação do chamamento apenas implica para o chamado o poder de defender-se na acção sem quaisquer restrições.