025320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025320
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Industria hoteleira e similares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025553
Nr Documento: SA119870916025320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c2ecbf6b4eb416e802568fc0037d904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025320.E3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025320.2E
Sumário
A suspensão da eficacia do acto que desclassificou um hotel de 3 para 2 estrelas determina grave lesão do interesse publico - b) n. 1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) - porquanto, sendo a industria hoteleira factor determinante do turismo de qualidade do qual depende, em boa parte, a balança de pagamentos, face ao aumento de entrada de divisas que proporciona, a continuação de 3 estrelas, quando as instalações, equipamento e serviços se encontram, a esse nivel, degradados, retiraria credibilidade a oferta hoteleira com reflexos negativos no fluxo turistico.