025320 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão da eficacia do acto que desclassificou um hotel de 3 para 2 estrelas determina grave lesão do interesse publico - b) n. 1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) - porquanto, sendo a industria hoteleira factor determinante do turismo de qualidade do qual depende, em boa parte, a balança de pagamentos, face ao aumento de entrada de divisas que proporciona, a continuação de 3 estrelas, quando as instalações, equipamento e serviços se encontram, a esse nivel, degradados, retiraria credibilidade a oferta hoteleira com reflexos negativos no fluxo turistico.