0096095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0096095
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Testemunha, Despesas, Pagamento, Despacho, Juiz, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028076
Nr Documento: RL200011020096095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47ed79d249ffa22c80256b17003e3931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0096095.6F
Sumário
Não há recurso da decisão que se pronuncie sobre o arbitramento de compensações às testemunhas, em processo contra-ordenacional, de acordo com o Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária.