9550622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550622
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Via pública, Atravessadouro, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017194
Nr Documento: RP199602129550622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f631c598437544158025686b0066d188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550622.AF
Sumário
I - A norma do artigo 40 do Código da Estrada invocado pela recorrente dirige-se, no essencial, a adultos e não a crianças de oito anos de idade.