003879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003879
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Minfin - Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1986/03/05.
Nr Convencional: JSTA00005523
Nr Documento: SA219860730003879
Data de Entrada: 16/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd8fdbdaf66bf0e802568fc00384992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003879.7E
Sumário
Nos termos do artigo 7 do ETAF (DL 129/84, de 27-4) a competencia para o conhecimento dos recursos contenciosos e determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes. Para conhecer do recurso interposto dum acto praticado pelo Director Geral das Alfandegas e competente o Tribunal Tributario de segunda instancia, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 41 daquele diploma.*