01A667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A667
Acórdão
Descritores: Tribunal cível, Tribunal de família, Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00000364
Nr Documento: SJ200104030006671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01554ae227967fea80256ccb0033391cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A667.ED
Sumário
Para conhecer do incidente de incumprimento da obrigação alimentar fixada num juízo cível de Sintra é competente o Tribunal de Família e de Menores de Sintra, entretanto instalado.