087943 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na fixação dos honorários deve o advogado proceder de harmonia com o disposto no artigo 65, n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março. II - Impõe-se que o tribunal actualize o montante do pedido em função da desvalorização da moeda desde a entrada em juízo do processo, tendo em conta os índices de preços do INE (artigo 552 do C.CIV.). III - A inflação é um fenómeno de conhecimento geral.