0058231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0058231
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Locatário, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010032
Nr Documento: RL199303230058231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c75bf3ad93dc73af80256803000183dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058231.6F
Sumário
Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a alteração teria sido substancial, dado que, para atender às várias soluções de direito, era necessária a produção de prova, os autos devem prosseguir, sendo de revogar o saneador-sentença. Na verdade, a decisão de uma causa é só de direito quando se encontram provados todos os factos relevantes ou, quando, ainda que o não estejam, da sua eventual prova não pode resultar, com segurança, outra solução que não seja aquela por que se opta.