Acórdão STA (1986) — Pena disciplinar, Demissão

Acórdão

019766

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de outubro de 1986
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Pena disciplinarDemissãoFundamentação do acto administrativoFundamentação de direitoFundamentação de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
EDF79 ART11 G ART25 N1.
DL 278/82 DE 1982/07/20 ART1 N1 N2 N3 ART15.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17.
PORT 38-A/78 DE 1978/06/19.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART150 ART157 N1 ART167 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12424 DE 1979/10/18.
AC STA PROC13216 DE 1979/11/08.
AC STA PROC10986 DE 1981/03/12.
AC STA PROC20795 DE 1985/07/11.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG859.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VII PAG333.

Sumário

Estando o acto que sancionou disciplinarmente a recorrente, de harmonia com a prova feita no processo disciplinar e devidamente fundamentado, quer no plano factual quer de direito, não merece censura aquele acto punitivo.

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