98P1136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P1136
Acórdão
Descritores: Bando, Associação criminosa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036563
Nr Documento: SJ199902240011363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0197bbe724c8c719802568fc003bb743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1136.80
Sumário
A agravação da alínea j) do artigo 24, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, pressupõe uma entidade que se distingue dos seus membros com características de factor potencial de criminalidade não integrando, contudo, por si mesmo, qualquer tipo de crime autónomo, como acontece com as associações criminosas (artigo 28 do DL 15/93). Não é a circunstância de o grupo "bando" se individualizar no seio do grupo "família" que pode afirmar a sua inexistência; é que, aproveitando as relações familiares, que degenera, a sua organização, durabilidade, eficácia e aptidão para o crime aparecem reforçados, não sendo, aliás, por acaso, que os grandes grupos de criminosos se reconhecem como uma "família", aproveitando-se, no mau uso, dos valores da verdadeira família.